A Junta de Freguesia de Côta entende ser essencial desenvolver medidas de apoio à fixação de população na freguesia de Côta, bem como de apoio ao desenvolvimento de atividades económicas no seu território, através da criação de um programa denominado FIXAR.

O executivo da Junta de Freguesia deliberou em reunião ordinária no dia 26 de Setembro de 2020 iniciar o procedimento para a elaboração de um regulamento de acesso ao Programa Fixar.

O regulamento estabelece o regime aplicável à alienação de lotes de terreno integrados no domínio privado da freguesia de Côta, destinados a:

1. construção de primeira habitação do adquirente e seu agregado familiar;
2. construção de infraestrutura(s) para desenvolvimento de atividade económica no sector industrial, do comércio e dos serviços.

A atribuição de lotes de terreno nos termos do regulamento visa estimular a fixação de população na freguesia e o desenvolvimento de novas atividades no seu território por parte de pessoas que tenham uma ligação natural à freguesia, razão pela qual o regulamento define as condições subjetivas de acesso ao seu regime.

Os interessados em apresentar contributos para a realização do respectivo regulamento poderão fazê-los chegar através do email jfcota@sapo.pt. O prazo para apresentação dos contributos é de 10 dias após a publicação no site desta informação.

Côta, 5/12/2020

Côta é uma freguesia de baixa densidade, que tem sentido ao longo dos anos os efeitos da desertificação. Com o objetivo de promover a fixação de pessoas, a Junta de Freguesia de Côta elaborou um regulamento para o apoio ao estudo, este regulamento visa apoiar os alunos residentes há pelo menos 6 meses na Freguesia de Côta, que frequentem o ensino público ou privado, melhorando assim as condições das famílias residentes.

O presente regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de apoio ao estudo, por parte da Junta de Freguesia de Côta, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino público ou privado, com reconhecido mérito escolar.

A Junta de Freguesia de Côta atribui, mediante requerimento, apoio ao estudo a estudantes que se encontrem nas condições fixadas no regulamento.

Apoios:
Aos alunos que frequentam o 1º ciclo de estudos é atribuído o montante de 50,00 €.

Aos alunos que frequentam o 2º ciclo de estudos é atribuído o montante de 75,00 €.

Aos alunos que frequentam o 3º ciclo de estudos, ensino secundário e profissional é atribuído o montante de 100,00 €.

Aos alunos que frequentam o ensino superior é atribuído o montante referente a 50,00 % da propina relativa ao estabelecimento que frequenta, com o valor máximo de 1 x IAS (Indexante dos Apoios Sociais) fixado anualmente em portaria.

O apoio ao estudo corresponde ao ano escolar a iniciar no mês de setembro de cada ano letivo e será atribuída numa única prestação paga após apresentação de despesa em material escolar para os alunos do 1º, 2º, 3º ciclos de estudos, ensino secundário e profissional e comprovativo de pagamento de propina para os alunos do ensino superior.

O agregado familiar que tenha mais do que um aluno inscrito no ensino público ou privado, o apoio será majorado em 10 % a cada aluno do respetivo agregado familiar.